HC 1050200 - DECISAO

HC 1050200 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada nesta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando coisa julgada; portanto, não é possível nova análise da questão no STJ, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada que admite a exigência do exame criminológico quando a decisão estiver devidamente motivada.

Parties
Paciente: GILSON MAURICIO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Pedido Não Conhecido (reiteração De Pedido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ
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Parties

GILSON MAURICIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Pedido Não Conhecido (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Reiteração de pedido e coisa julgada

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada nesta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando coisa julgada; portanto, não é possível nova análise da questão no STJ, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada que admite a exigência do exame criminológico quando a decisão estiver devidamente motivada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  • Indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ