HC 1050556 - DECISAO

HC 1050556 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido por seus Ministros, por ser competência do Supremo Tribunal Federal, e, com base nessa incompetência, indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: RICHARD GAERTNER; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Órgão Julgador Estadual: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; Superior Tribunal de Justiça manifestou incompetência para conhecer do writ, atribuindo competência ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dolo Eventual Vs Culpa, Competência STF X STJ, Pronúncia, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dolo Eventual Vs Culpa Competência STF X STJ Pronúncia Prescrição

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Parties

RICHARD GAERTNER

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para habeas corpus impetrado contra ato do STJ
  2. 2 alegação de ausência de elementos para demonstrar dolo eventual
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática que indefere liminar sem violar colegialidade

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido por seus Ministros, por ser competência do Supremo Tribunal Federal, e, com base nessa incompetência, indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; Superior Tribunal de Justiça manifestou incompetência para conhecer do writ, atribuindo competência ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.