HC 1047109 - DECISAO

HC 1047109 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, modalidade que equivale a tentativa de revisão criminal perante o STJ, à qual a Corte não é competente, inexistindo ilegalidade flagrante apreciável nas hipóteses previstas no art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS RUAN GOMES DE CAMARGO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

MATEUS RUAN GOMES DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, modalidade que equivale a tentativa de revisão criminal perante o STJ, à qual a Corte não é competente, inexistindo ilegalidade flagrante apreciável nas hipóteses previstas no art. 621 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.