HC 1051245 - DECISAO

HC 1051245 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir, na hipótese, sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento e a concessão de ordem de ofício; a matéria relativa à dosimetria e ao reconhecimento da continuidade delitiva não comporta revisão na via eleita salvo nas hipóteses excepcionais acima descritas.

Parties
Paciente: JEFERSON DE JESUS NICOMEDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE JESUS NICOMEDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação dos aumentos na dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir, na hipótese, sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento e a concessão de ordem de ofício; a matéria relativa à dosimetria e ao reconhecimento da continuidade delitiva não comporta revisão na via eleita salvo nas hipóteses excepcionais acima descritas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se