HC 1050375 - DECISAO

HC 1050375 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e, ao exame de possível ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP, não se identificou ilegalidade prima facie que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a revogação das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é incabível na via estreita do writ, sobretudo diante da natureza indisponível e protetiva das medidas previstas na Lei Maria da Penha.

Parties
Paciente: FELIPPE SFAIR RUSSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8093714-83.2025.8.05.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Reexame De Provas, Competência Territorial, Presunção De Inocência, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Direitos Da Mulher Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Reexame De Provas +3 more

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Parties

FELIPPE SFAIR RUSSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8093714-83.2025.8.05.0001)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade (CPP, art. 654, §2º)
  3. 3 manutenção ou revogação de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e, ao exame de possível ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP, não se identificou ilegalidade prima facie que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a revogação das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é incabível na via estreita do writ, sobretudo diante da natureza indisponível e protetiva das medidas previstas na Lei Maria da Penha.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.