HC 1037513 - DECISAO

HC 1037513 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração aparece como via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem registrou que os guardas presenciaram o paciente dispensando sacolas ao avistar a viatura e o próprio acusado admitiu tal conduta, havendo apreensão de drogas e dinheiro que corroboram a narrativa, de modo que a revisão desses fatos exigiria revolvimento probatório proibido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN FELIPE VIANA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500222-66.2025.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Atuação De Guardas Municipais, Nulidade De Diligência, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Atuação De Guardas Municipais Nulidade De Diligência Reexame Fático Probatório

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Parties

LUAN FELIPE VIANA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500222-66.2025.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade da prova por atuação de Guarda Civil Municipal em desvio de função
  3. 3 valoração do depoimento policial e alegação de 'dropsy testimony'

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração aparece como via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem registrou que os guardas presenciaram o paciente dispensando sacolas ao avistar a viatura e o próprio acusado admitiu tal conduta, havendo apreensão de drogas e dinheiro que corroboram a narrativa, de modo que a revisão desses fatos exigiria revolvimento probatório proibido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.