HC 1050503 - DECISAO

HC 1050503 - DECISAO

Por ser o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurar substitutivo de revisão criminal, e por não haver julgamento do mérito no STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Busca Domiciliar Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade Processual Busca Domiciliar Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

GUSTAVO ALVES DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Validade de prova obtida por busca domiciliar

Ratio Decidendi

Por ser o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurar substitutivo de revisão criminal, e por não haver julgamento do mérito no STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.