HC 1049334 - DECISAO

HC 1049334 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, não se identifica coação ilegal prima facie, as declarações policiais mostraram-se coerentes entre si e com as demais provas (apreensão de entorpecentes e demais elementos), a Corregedoria registrou que as câmeras corporais estavam descarregadas, e a ausência dessas gravações não inviabiliza a valoração da prova testemunhal policial pelo juiz, sendo impróprio o habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE ALMEIDA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio); Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Valoração Do Depoimento Policial, Câmeras Corporais (bodycam), Presunção De Inocência, Ônus Da Prova, Súmula 70 Do TJRJ, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Valoração Do Depoimento Policial Câmeras Corporais (bodycam) Presunção De Inocência Ônus Da Prova Súmula 70 Do TJRJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE ALMEIDA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio); Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração do depoimento de policiais na ausência de gravações de câmeras corporais
  3. 3 alegação de perda de chance probatória pela não disponibilização de imagens

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, não se identifica coação ilegal prima facie, as declarações policiais mostraram-se coerentes entre si e com as demais provas (apreensão de entorpecentes e demais elementos), a Corregedoria registrou que as câmeras corporais estavam descarregadas, e a ausência dessas gravações não inviabiliza a valoração da prova testemunhal policial pelo juiz, sendo impróprio o habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.