HC 1047406 - DECISAO

HC 1047406 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e não há julgamento do STJ que inaugure a competência desta Corte para a revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CARLOS COSTA DA SILVA; Impetrante: A defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

CARLOS COSTA DA SILVA

Paciente

A defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e não há julgamento do STJ que inaugure a competência desta Corte para a revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.