HC 1037103 - DECISAO

HC 1037103 - DECISAO

Verificada a aplicação retroativa, em prejuízo do paciente, do art. 302, § 3º, do CTB (Lei n.13.546/2017) a fato ocorrido em 18/3/2018, houve violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art.5º, XL, CF); assim, a conduta foi desclassificada para o art. 302, caput, do CTB vigente à época e fixada pena definitiva de 2 anos de detenção, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos; apurou-se, ainda, que, considerando o prazo prescricional de 4 anos (art.109, V, CP), houve o transcurso do prazo entre o recebimento da denúncia (23/3/2020) e a publicação da sentença (17/5/2024), sem causas interruptivas ou suspensivas, pelo que se declarou extinta a...

Parties
Paciente: EDEMILSON DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0001784-22.2018.8.24.0039)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a ilegalidade da incidência do art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, desclassificar a conduta para o art. 302, caput, do mesmo diploma e declarar extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, e art. 110, §...
Legal Topics
Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Prescrição, Desclassificação Penal, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Prescrição +4 more

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Parties

EDEMILSON DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0001784-22.2018.8.24.0039)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro a fato praticado antes da vigência da Lei n.13.546/2017
  2. 2 Ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art.5º, XL, CF)
  3. 3 Necessidade de desclassificação para art.302, caput, do CTB vigente à época dos fatos

Ratio Decidendi

Verificada a aplicação retroativa, em prejuízo do paciente, do art. 302, § 3º, do CTB (Lei n.13.546/2017) a fato ocorrido em 18/3/2018, houve violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art.5º, XL, CF); assim, a conduta foi desclassificada para o art. 302, caput, do CTB vigente à época e fixada pena definitiva de 2 anos de detenção, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos; apurou-se, ainda, que, considerando o prazo prescricional de 4 anos (art.109, V, CP), houve o transcurso do prazo entre o recebimento da denúncia (23/3/2020) e a publicação da sentença (17/5/2024), sem causas interruptivas ou suspensivas, pelo que se declarou extinta a...

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a ilegalidade da incidência do art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, desclassificar a conduta para o art. 302, caput, do mesmo diploma e declarar extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, e art. 110, §...

Orders

  • Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício.
  • Reconhecer a ilegalidade da incidência do art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.