HC 1019377 - DECISAO

HC 1019377 - DECISAO

A denúncia descreveu de forma suficiente as circunstâncias de cada imputação; tratam‑se de delitos distintos com desígnios autônomos (receptação e adulteração de sinal identificador), de modo que não há bis in idem nem ofensa ao princípio da correlação, razão pela qual não se verifica ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA DE SALES; Corréu: AUGUSTO; Vítima: José Simplício dos Santos; Vítima: Anderson Rosa de Matos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Concurso Material, Princípio Da Correlação, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Concurso Material Princípio Da Correlação Bis in Idem

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Parties

GABRIEL LIMA DE SALES

Paciente

AUGUSTO

Corréu

José Simplício dos Santos

Vítima

Anderson Rosa de Matos

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreveu suficientemente as circunstâncias do delito de receptação
  2. 2 Se há bis in idem ou violação ao princípio da correlação
  3. 3 Se cabe habeas corpus diante das matérias debatidas

Ratio Decidendi

A denúncia descreveu de forma suficiente as circunstâncias de cada imputação; tratam‑se de delitos distintos com desígnios autônomos (receptação e adulteração de sinal identificador), de modo que não há bis in idem nem ofensa ao princípio da correlação, razão pela qual não se verifica ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.