RHC 223617 - DECISAO

RHC 223617 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o habeas corpus é via inadequada para analisar meritòriamente pedido de progressão de regime que é de competência do Juízo da Execução (arts. 65 e 66 da LEP); inexistindo prévia decisão do Juízo da Execução, o exame pelo Tribunal ou pelo STJ teria por consequência inadmissível supressão de instância, e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse exceção.

Parties
Impetrante/recorrente: GABRIEL SERAFIM TOMAZINHO; Órgão Recorrido: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Do Juízo Da Execução Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL SERAFIM TOMAZINHO

Impetrante/recorrente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal para pedido de progressão de regime
  2. 2 Competência do Juízo da Execução Penal para analisar pedido de progressão de regime
  3. 3 Necessidade de prévia manifestação do Juízo da Execução para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o habeas corpus é via inadequada para analisar meritòriamente pedido de progressão de regime que é de competência do Juízo da Execução (arts. 65 e 66 da LEP); inexistindo prévia decisão do Juízo da Execução, o exame pelo Tribunal ou pelo STJ teria por consequência inadmissível supressão de instância, e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse exceção.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 202 e 246 do RISTJ, não conheço recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.