RHC 222860 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de writ anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispêndencia), e porque a matéria relativa à extensão do benefício da liberdade provisória não foi debatida no acórdão impugnado, havendo supressão de instância que impede manifestação originária desta Corte.

Parties
Recorrente: PEDRO ALEXANDRE JUVANE VITE WEBER; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (litispêndencia / Mera Reiteração)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Extensão De Benefício a Corréus (art. 580 Cpp), Litispêndencia, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Extensão De Benefício a Corréus (art. 580 Cpp) Litispêndencia Supressão De Instância +1 more

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Parties

PEDRO ALEXANDRE JUVANE VITE WEBER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (litispêndencia / Mera Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente faz jus à extensão do benefício da liberdade provisória concedido aos corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 adequação da fundamentação e dos requisitos para a prisão preventiva do recorrente
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de writ anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispêndencia), e porque a matéria relativa à extensão do benefício da liberdade provisória não foi debatida no acórdão impugnado, havendo supressão de instância que impede manifestação originária desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.