HC 1036936 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada na instância de origem; ademais não se demonstrou ilegalidade flagrante nem hipótese que autorize o conhecimento no STJ, e questões não suscitadas na origem não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ANDRE RIBEIRO DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Intimação, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE RIBEIRO DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do acórdão e da sessão de julgamento
- 2 ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
- 3 ausência de defesa regular por atuação de falso advogado
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada na instância de origem; ademais não se demonstrou ilegalidade flagrante nem hipótese que autorize o conhecimento no STJ, e questões não suscitadas na origem não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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