HC 1028398 - DECISAO

HC 1028398 - DECISAO

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não é conhecível pelo STJ nas condições expostas; ausente ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: HUMBERTO DE ALENCAR COSTA ESCAIO; Respondente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidades Processuais Preclusão Temporal

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Parties

HUMBERTO DE ALENCAR COSTA ESCAIO

Paciente

Ministério Público Federal (MPF)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não é conhecível pelo STJ nas condições expostas; ausente ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.