HC 1045256 - DECISAO

HC 1045256 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável à apreciação do habeas corpus, notadamente da cópia do decreto prisional, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme entendimento pacífico do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: ALIFER DAGORT; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor +3 more

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Parties

ALIFER DAGORT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável à apreciação do habeas corpus, notadamente da cópia do decreto prisional, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme entendimento pacífico do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.