HC 1047248 - DECISAO

HC 1047248 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, na reiteração delitiva (antecedentes e outros processos por furto), no descumprimento de acordo de não persecução penal e na não localização para citação, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, além de não se verificar a imprescindibilidade da paciente para cuidados do menor que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LAURA ALEJANDRA AVILA PARRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LAURA ALEJANDRA AVILA PARRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, na reiteração delitiva (antecedentes e outros processos por furto), no descumprimento de acordo de não persecução penal e na não localização para citação, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, além de não se verificar a imprescindibilidade da paciente para cuidados do menor que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se