HC 1044469 - DECISAO

HC 1044469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a fixação do regime inicial fechado está fundamentada em multirreincidência e maus antecedentes, sendo lícita a utilização de condenações distintas na dosimetria e não havendo bis in idem.

Parties
Paciente: ROBSON SANTOS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: 8ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Recurso Próprio Em Fase De Cumprimento De Acórdão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Confissão, Furto Qualificado Tentado, Tentativa, Qualificadoras, Bis in Idem, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Confissão +5 more

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Parties

ROBSON SANTOS DE ANDRADE

Paciente

8ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Recurso Próprio Em Fase De Cumprimento De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação
  2. 2 manutenção das qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes)
  3. 3 compensação entre confissão espontânea e reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a fixação do regime inicial fechado está fundamentada em multirreincidência e maus antecedentes, sendo lícita a utilização de condenações distintas na dosimetria e não havendo bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.