RHC 222196 - DECISAO
A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo título judicial que altera o contexto jurídico da impetração e torna prejudicado o habeas corpus que visava impugnar a prisão preventiva, exigindo impugnação própria contra a sentença condenatória.
- Parties
- Recorrente: MESSIAS BELTRAO CARDOSO TENORIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
MESSIAS BELTRAO CARDOSO TENORIO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo título judicial que altera o contexto jurídico da impetração e torna prejudicado o habeas corpus que visava impugnar a prisão preventiva, exigindo impugnação própria contra a sentença condenatória.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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