HC 1044562 - DECISAO

HC 1044562 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade comprovada que supere o entendimento de que a juntada dos documentos foi regular e não vedada pelo CPP; o habeas corpus não substitui recursos cabíveis e exige prova incontestável de constrangimento ilegal, o que não foi demonstrado.

Parties
Paciente: OTAVIO AUGUSTO REIS BENFICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Juntada De Antecedentes, Art. 478 Do CPP, Tribunal Do Júri, Direito Penal Do Autor, Imparcialidade Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Juntada De Antecedentes Art. 478 Do CPP Tribunal Do Júri Direito Penal Do Autor Imparcialidade Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO AUGUSTO REIS BENFICA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da juntada de antecedentes criminais após pronúncia
  2. 2 proibição de utilização de antecedentes como argumento de autoridade em plenário
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade comprovada que supere o entendimento de que a juntada dos documentos foi regular e não vedada pelo CPP; o habeas corpus não substitui recursos cabíveis e exige prova incontestável de constrangimento ilegal, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.