HC 1040678 - DECISAO

HC 1040678 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem; inexistência de ilegalidade flagrante ou hipótese autorizadora no art. 621 do CPP, e impossibilidade de apreciar matérias não examinadas pela corte de origem sem incidir em supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISTIAN LUCAS NICACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.313971-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser impetrado após o trânsito em julgado e configurar substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade De Prova Preclusão Temporal +1 more

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Parties

CRISTIAN LUCAS NICACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.313971-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando se apresenta como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante justificando intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem; inexistência de ilegalidade flagrante ou hipótese autorizadora no art. 621 do CPP, e impossibilidade de apreciar matérias não examinadas pela corte de origem sem incidir em supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser impetrado após o trânsito em julgado e configurar substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.