HC 1036124 - DECISAO

HC 1036124 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; as alegações envolvem matéria fático-probatória e de proporcionalidade impróprias para exame na via estreita do writ; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede o exame por este Tribunal por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUÍS GUSTAVO AZEVEDO BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Após Informações E Parecer
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recursalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recursalidade

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Parties

LUÍS GUSTAVO AZEVEDO BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Após Informações E Parecer

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; as alegações envolvem matéria fático-probatória e de proporcionalidade impróprias para exame na via estreita do writ; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede o exame por este Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.