HC 1045730 - DECISAO

HC 1045730 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e repete pedido idêntico já em trâmite perante esta Corte, obstando o conhecimento por reiteração de impetração e pela observância da jurisprudência e do princípio da dialeticidade; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrente/co Réu: MATHEUS MESSIAS SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Regime Prisional Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

IGOR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

MATHEUS MESSIAS SILVA

Recorrente/co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado/consentimento
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e repete pedido idêntico já em trâmite perante esta Corte, obstando o conhecimento por reiteração de impetração e pela observância da jurisprudência e do princípio da dialeticidade; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.