HC 1038123 - DECISAO

HC 1038123 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta (de plano) capaz de justificar o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva; a denúncia preenche os requisitos legais (art. 41 CPP) e há indícios mínimos de autoria e materialidade, além de fundamentação concreta para a custódia preventiva (reincidência, ausência de vínculos e descumprimento de benefícios), e o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JUAN PABLO CARIOLANO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

JUAN PABLO CARIOLANO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 existência de justa causa, materialidade e autoria
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta (de plano) capaz de justificar o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva; a denúncia preenche os requisitos legais (art. 41 CPP) e há indícios mínimos de autoria e materialidade, além de fundamentação concreta para a custódia preventiva (reincidência, ausência de vínculos e descumprimento de benefícios), e o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.