HC 1026391 - DECISAO

HC 1026391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o magistrado, na qualidade de destinatário final da prova, fundamentou o indeferimento das diligências com base na irrelevância ou desnecessidade da intervenção judicial, e a apreciação da pertinência das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUCAS ROBERT VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligência Probatória, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligência Probatória Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS ROBERT VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de diligências para extração de dados (geolocalização, ERBs, linha do tempo do Google Maps, registros de chamadas, histórico de redes sociais)
  3. 3 Poder do juiz destinatário final da prova para indeferir provas irrelevantes ou protelatórias (art. 400, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o magistrado, na qualidade de destinatário final da prova, fundamentou o indeferimento das diligências com base na irrelevância ou desnecessidade da intervenção judicial, e a apreciação da pertinência das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se