HC 1045359 - DECISAO

HC 1045359 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível junto ao Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO MORAIS DE CARVALHO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

MARCELO MORAIS DE CARVALHO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Validade de prova policial (elementos informativos) sem confirmação em juízo e possível violação do art. 155 do CPP
  3. 3 Comprovação da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível junto ao Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.