HC 1046442 - DECISAO

HC 1046442 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (o inteiro teor do acórdão estadual impugnado), tornando inviável o exame da alegada ilegalidade; na cognição sumária exigida para habeas corpus não é cabível dilação probatória, de modo que a ausência de documentos essenciais impede o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Prova Pré Constituída
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de prova pré-constituída (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Cumprimento De Pena, Prova Pré Constituída, Tornozeleira Eletrônica, Falta Grave, Vínculos Familiares, Instrução Do Writ
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Parties

GABRIEL SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Prova Pré Constituída

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado possui direito subjetivo à transferência da execução penal para comarca diversa em virtude de vínculos familiares
  2. 2 Se a inexistência de tornozeleiras eletrônicas pode justificar o indeferimento de pedido de transferência para cumprimento da pena em regime semiaberto domiciliário
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem prova pré-constituída e sem a juntada do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (o inteiro teor do acórdão estadual impugnado), tornando inviável o exame da alegada ilegalidade; na cognição sumária exigida para habeas corpus não é cabível dilação probatória, de modo que a ausência de documentos essenciais impede o conhecimento da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de prova pré-constituída (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado)

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.