HC 924924 - DECISAO

HC 924924 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: o tribunal fundamentou-se na interpretação majoritária de que o rol do art. 478 do CPP é taxativo, concluiu que as consultas do Sistema INFOSEG e o histórico criminal não estão vedados expressamente, e observou o prazo do art. 479 do CPP para juntada de documentos, de modo que não há constrangimento ilegal evidente a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO GUEDES MARQUEZ; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Art. 478 Do CPP, Art. 479 Do CPP, Juntada De Documentos, Sistema INFOSEG, Correição Parcial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Art. 479 Do CPP Juntada De Documentos +2 more

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Parties

ALEXSANDRO GUEDES MARQUEZ

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alcance do art. 478 do CPP (rol taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 juntada e utilização de consultas do Sistema INFOSEG e 'consulta histórico criminal' em autos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: o tribunal fundamentou-se na interpretação majoritária de que o rol do art. 478 do CPP é taxativo, concluiu que as consultas do Sistema INFOSEG e o histórico criminal não estão vedados expressamente, e observou o prazo do art. 479 do CPP para juntada de documentos, de modo que não há constrangimento ilegal evidente a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se