RHC 201193 - DECISAO

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O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na Ação Penal n. 1500899-56.2024.8.26.0559, o que removeu o objeto do habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal, sendo a questão passível de impugnação na via recursal adequada perante a instância de origem; fundamento amparado na Súmula 648 do STJ e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente / Impetrante: LEONARDO HENRIQUE VIEIRA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648 Do STJ
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Parties

LEONARDO HENRIQUE VIEIRA FERNANDES

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e buscas pessoais e veiculares
  2. 2 ilegalidade de buscas domiciliares e violação do domicílio
  3. 3 validação de confissão obtida em abordagem sem informação de direitos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na Ação Penal n. 1500899-56.2024.8.26.0559, o que removeu o objeto do habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal, sendo a questão passível de impugnação na via recursal adequada perante a instância de origem; fundamento amparado na Súmula 648 do STJ e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.