HC 1026956 - DECISAO

HC 1026956 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão de inadmissível reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (identidade de partes e causa de pedir), e porque não se identifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem encontra suporte na prova colhida (delação, aumento atípico de despesas e documentação), razão pela qual o writ não merece conhecimento e não cabe reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal.

Parties
Paciente: LUÍS ANTÔNIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Corrupção Passiva, Delação Testemunhal, Prova E Suficiência Probatória, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (controle De Despesas Públicas) Habeas Corpus Reiteração De Pedido Corrupção Passiva Delação Testemunhal Prova E Suficiência Probatória +1 more

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Parties

LUÍS ANTÔNIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por reiteração de pedido (identidade de partes e causa de pedir)
  2. 2 presença ou não de ilegalidade flagrante capaz de autorizar ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão de inadmissível reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (identidade de partes e causa de pedir), e porque não se identifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem encontra suporte na prova colhida (delação, aumento atípico de despesas e documentação), razão pela qual o writ não merece conhecimento e não cabe reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.