HC 1041387 - DECISAO

HC 1041387 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio, e, em exame de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante; além disso, o indeferimento da saída temporária estava devidamente fundamentado com base em elementos do histórico executório e sua reavaliação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incabível na via eleita.

Parties
Paciente: WELINTON HENRIQUE NASCIMENTO DE MENEZES; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisito Subjetivo, Art. 122 LEP, Art. 123 LEP, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisito Subjetivo Art. 122 LEP +2 more

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Parties

WELINTON HENRIQUE NASCIMENTO DE MENEZES

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de saída temporária (art. 123, III, LEP)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio, e, em exame de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante; além disso, o indeferimento da saída temporária estava devidamente fundamentado com base em elementos do histórico executório e sua reavaliação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.