RHC 226051 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, diante da cognição sumária do habeas corpus, não se admite dilação probatória para apurar alegações de tortura; eventual excesso policial deve ser apurado administrativamente; e a conversão da prisão em flagrante em preventiva é válida, existindo indícios mínimos de autoria e periculosidade (acusado no imóvel com bens subtraídos, tentativa de fuga e gravidade concreta do delito) suficientes para manter a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: EDUARDO BATISTA RIBEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Violência Policial, Tortura, Audiência De Custódia, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Violência Policial Tortura Audiência De Custódia +2 more

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Parties

EDUARDO BATISTA RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violência policial durante a prisão em flagrante enseja nulidade do ato e relaxamento da prisão
  2. 2 Se há indícios suficientes de autoria para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para dilação probatória sobre prática de tortura pelos policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da cognição sumária do habeas corpus, não se admite dilação probatória para apurar alegações de tortura; eventual excesso policial deve ser apurado administrativamente; e a conversão da prisão em flagrante em preventiva é válida, existindo indícios mínimos de autoria e periculosidade (acusado no imóvel com bens subtraídos, tentativa de fuga e gravidade concreta do delito) suficientes para manter a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea b, do RISTJ