HC 1024076 - DECISAO

HC 1024076 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado perante o STJ após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não cabe ao STJ processar e julgar contra acórdão transitado em julgado; ausente ilegalidade flagrante e havendo risco de supressão de instância, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Paciente / Impetrante: Luiz Fernando da Silva Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Cautelar / Prisão Pena, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prisão Cautelar / Prisão Pena Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

Luiz Fernando da Silva Santos

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 caráter substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado perante o STJ após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não cabe ao STJ processar e julgar contra acórdão transitado em julgado; ausente ilegalidade flagrante e havendo risco de supressão de instância, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.