HC 985466 - DECISAO

HC 985466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo recursal impróprio e o acórdão recorrido não apresenta ilegalidade flagrante. As provas derivadas da busca domiciliar foram consideradas lícitas: houve denúncia anônima específica, ingresso com autorização dos residentes e posterior comprovação material (grande quantidade e variedade de drogas), configurando fundadas razões que justificaram a diligência. Ademais, a quantidade e os insumos apreendidos demonstram dedicação à atividade de traficância, afastando a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: GUILHERME LOURENÇO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GUILHERME LOURENÇO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validação de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  2. 2 legitimidade de denúncia anônima como fundamento para diligência policial
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo recursal impróprio e o acórdão recorrido não apresenta ilegalidade flagrante. As provas derivadas da busca domiciliar foram consideradas lícitas: houve denúncia anônima específica, ingresso com autorização dos residentes e posterior comprovação material (grande quantidade e variedade de drogas), configurando fundadas razões que justificaram a diligência. Ademais, a quantidade e os insumos apreendidos demonstram dedicação à atividade de traficância, afastando a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.