HC 1005361 - DECISAO

HC 1005361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional; ademais, a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); decisão baseada no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE DA ROCHA GONÇALVES; Órgão Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Em 21/5/2025)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violação De Domicílio Provas Ilícitas Competência Do STJ

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Parties

FELIPE DA ROCHA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Em 21/5/2025)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 violação de domicílio e ilicitude das provas
  3. 3 competência do STJ para processamento de revisão criminal (art.105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional; ademais, a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); decisão baseada no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se