HC 1045956 - DECISAO

HC 1045956 - DECISAO

Impedir o conhecimento do habeas corpus por esta Corte diante de decisão monocrática indeferitória de liminar na instância de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não se constatam em análise perfunctória dos autos; compete primeiro ao Tribunal de origem, como juiz natural, o exame de mérito das questões suscitadas.

Parties
Paciente: LUCIANA SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

LUCIANA SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática indeferitória de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de valor ínfimo
  3. 3 admissibilidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

Impedir o conhecimento do habeas corpus por esta Corte diante de decisão monocrática indeferitória de liminar na instância de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não se constatam em análise perfunctória dos autos; compete primeiro ao Tribunal de origem, como juiz natural, o exame de mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.