HC 1046840 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não há, nos autos, demonstração de manifesta ilegalidade ou flagrante constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do writ; a apreciação foi restrita à admissibilidade, reservando o exame das teses de mérito à via recursal apropriada.
- Parties
- Paciente: WAGNER PAULO DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação, Consunção, Uso Subsidiário Do Writ Versus Recurso Próprio, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
WAGNER PAULO DE MELLO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 mutatio libelli (julgamento extra petita e violação ao princípio da correlação)
- 3 consunção entre adulteração de sinal identificador e roubo
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não há, nos autos, demonstração de manifesta ilegalidade ou flagrante constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do writ; a apreciação foi restrita à admissibilidade, reservando o exame das teses de mérito à via recursal apropriada.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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