HC 1038736 - DECISAO

HC 1038736 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 1.028.582/SP (indeferido liminarmente por ser substitutivo da via recursal própria), não havendo, no caso, flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício; ademais, o acórdão de origem explicou que a não absolvição pela falsidade ideológica se deu em razão de concurso aparente de normas e por requalificação jurídica, não configurando reformatio in pejus.

Parties
Paciente: Rubia Marinho Rosa Felix; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Unirrecorribilidade, Litispendência, Flagrante Ilegalidade, Substituto De Recurso Especial, Suspensão Do Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Unirrecorribilidade Litispendência Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

Rubia Marinho Rosa Felix

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do reformatio in pejus
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Litispedência e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 1.028.582/SP (indeferido liminarmente por ser substitutivo da via recursal própria), não havendo, no caso, flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício; ademais, o acórdão de origem explicou que a não absolvição pela falsidade ideológica se deu em razão de concurso aparente de normas e por requalificação jurídica, não configurando reformatio in pejus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.