RHC 221304 - DECISAO

RHC 221304 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da insuficiente instrução dos autos: ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal e, portanto, o exame do mérito do pedido; por isso o pedido liminar e o recurso não foram providos.

Parties
Paciente/recorrente: KLEVER KESLER ANDRADE ALVES MODESTO; Impetrante: Willian da Silva Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Isonomia Entre Corréus, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Direito De Recorrer Em Liberdade Isonomia Entre Corréus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KLEVER KESLER ANDRADE ALVES MODESTO

Paciente/recorrente

Willian da Silva Oliveira

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da custódia (art. 387, § 1º, CPP)
  3. 3 tratamento diferenciado entre corréus e princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da insuficiente instrução dos autos: ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal e, portanto, o exame do mérito do pedido; por isso o pedido liminar e o recurso não foram providos.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.