HC 1042574 - DECISAO

Parties: Paciente: LUCAS GUILHERME SOARES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal

Case Brief

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LUCAS GUILHERME SOARES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 Conhecimento de habeas corpus quando a instância de origem não examinou as alegações da defesa
3 Fundamentação da prisão preventiva e aplicação do art. 312 do CPP