HC 1045694 - DECISAO

HC 1045694 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, tendo a prisão preventiva sido suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas e apetrechos) e não se demonstrando mora estatal ou omissão judicial na tramitação do processo.

Parties
Paciente: ALAN WILLIAM DO NASCIMENTO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Diligências Policiais
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diligências Policiais

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Parties

ALAN WILLIAM DO NASCIMENTO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de excesso de prazo da prisão preventiva por mora estatal ou judicial
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade concreta e quantidade/diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, tendo a prisão preventiva sido suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas e apetrechos) e não se demonstrando mora estatal ou omissão judicial na tramitação do processo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Publique-se