HC 1017615 - DECISAO

HC 1017615 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado e denegado por esta Corte (notadamente no HC n. 1.009.541/SC), aplicando-se o entendimento de que o writ não pode substituir o recurso ou a revisão criminal e, assim, restando inadmissível a impetração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER AGOSTINI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Por Preclusão, Competência Da Justiça Estadual, Sucedâneo De Revisão Criminal
Processo Penal Direito Ambiental Competência Jurisdicional Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Por Preclusão Competência Da Justiça Estadual Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

CLEBER AGOSTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de delito ambiental envolvendo Araucaria angustifolia listada na Portaria MMA n. 443/2014
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado pelo STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado e denegado por esta Corte (notadamente no HC n. 1.009.541/SC), aplicando-se o entendimento de que o writ não pode substituir o recurso ou a revisão criminal e, assim, restando inadmissível a impetração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se