HC 1025981 - DECISAO

HC 1025981 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus, mas, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime aberto, por entender que a exigência de exame criminológico imposta com fundamento na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente e que a gravidade abstrata do delito e o tempo de pena a cumprir, isoladamente, não justificam a realização do exame, inexistindo fundamentação concreta que autorize a exigência.

Parties
Paciente: SANDOVAL ALEXANDRE DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Tráfico De Drogas, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 LEP
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Parties

SANDOVAL ALEXANDRE DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e o tempo de pena a cumprir justificam a realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus, mas, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime aberto, por entender que a exigência de exame criminológico imposta com fundamento na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente e que a gravidade abstrata do delito e o tempo de pena a cumprir, isoladamente, não justificam a realização do exame, inexistindo fundamentação concreta que autorize a exigência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime aberto
  • Comunique-se