HC 1026244 - DECISAO

HC 1026244 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão ex officio; a entrada policial foi amparada por indícios plausíveis de flagrante delito (informações da delegacia, apreensões correlatas) e a análise aprofundada de eventual abuso ou da ilicitude probatória exige dilação probatória na instância de origem; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração).

Parties
Paciente: DIEGO GABRIEL RODRIGUES GARRETT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Fundamentação Da Decisão Cautelar
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Parties

DIEGO GABRIEL RODRIGUES GARRETT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão ex officio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão ex officio; a entrada policial foi amparada por indícios plausíveis de flagrante delito (informações da delegacia, apreensões correlatas) e a análise aprofundada de eventual abuso ou da ilicitude probatória exige dilação probatória na instância de origem; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se