HC 994697 - ACORDAO
Aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STJ para concluir que não se conhece de habeas corpus que constitui mera reiteração de pretensões já formuladas em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: TATIANO CRISTIAN PAPA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
TATIANO CRISTIAN PAPA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 É possível conhecer de habeas corpus impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial que versa sobre as mesmas questões de mérito?
Ratio Decidendi
Aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STJ para concluir que não se conhece de habeas corpus que constitui mera reiteração de pretensões já formuladas em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus n. 994697/SP
Full Case Text
Judgment text and source record
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