HC 1020974 - DECISAO

HC 1020974 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração resume-se a substitutivo de recurso próprio/revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; assim, diante da sistemática recursal e da ausência de manifesta ilegalidade no acórdão, o remédio não é admitido nesta via.

Parties
Paciente: JOSÉ GOMES DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Concessão De Ofício

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Parties

JOSÉ GOMES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 verificação de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 alegação de ilegalidade na dosimetria por afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração resume-se a substitutivo de recurso próprio/revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; assim, diante da sistemática recursal e da ausência de manifesta ilegalidade no acórdão, o remédio não é admitido nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se