HC 1021285 - ACORDAO

HC 1021285 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 182/STJ

Parties
Recorrente: ISRAEL ROMAO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

ISRAEL ROMAO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime justifica a exigência do exame criminológico e a aplicação da Lei nº 10.792/03 ou da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 182/STJ

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Agravo regimental não conhecido.