HC 1039652 - DECISAO

HC 1039652 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva do paciente em face da desproporcionalidade da custódia diante das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não substancial de entorpecentes), razão pela qual o STJ, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: RENE NICACIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Concessão De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo-o de ofício para substituir a prisão preventiva de RENE NICACIO DA SILVA por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

RENE NICACIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Concessão De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas para aferir gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva do paciente em face da desproporcionalidade da custódia diante das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não substancial de entorpecentes), razão pela qual o STJ, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo-o de ofício para substituir a prisão preventiva de RENE NICACIO DA SILVA por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de RENE NICACIO DA SILVA por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem (Processo n. 1503848-26.2025.8.26.0395 - Vara Única de Potirendaba/SP).
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao TJ/SP e ao Juízo de primeiro grau.