HC 1029620 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal; a abordagem e a entrada no domicílio ocorreram após elementos mínimos que justificaram a atuação, com ingresso autorizado pela avó, e as provas obtidas foram consideradas lícitas, razão pela qual não se conhece o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
- Parties
- Agravante: GABRIEL HENRIQUE BIBIANO TEODORO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Atuação Da Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Usurpação De Função Policial
Case Brief
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Parties
GABRIEL HENRIQUE BIBIANO TEODORO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
- 2 Houve flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal?
- 3 Configura usurpação de função da Polícia Civil a atuação da Guarda Municipal?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal; a abordagem e a entrada no domicílio ocorreram após elementos mínimos que justificaram a atuação, com ingresso autorizado pela avó, e as provas obtidas foram consideradas lícitas, razão pela qual não se conhece o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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