HC 1031471 - ACORDAO

HC 1031471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não constitui sucedâneo da revisão criminal para reexame de mérito após trânsito em julgado; a revisão criminal exige prova nova idônea para modificar condenação; o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, corretamente indeferiu liminarmente por manifesta incompetência; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: GISELE BRETANHA SULEIMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Impossível, Desistência Voluntária, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Impossível Desistência Voluntária Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

GISELE BRETANHA SULEIMAN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reanálise de mérito (atipicidade da conduta, desistência voluntária, princípio da insignificância e dosimetria da pena) por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não constitui sucedâneo da revisão criminal para reexame de mérito após trânsito em julgado; a revisão criminal exige prova nova idônea para modificar condenação; o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, corretamente indeferiu liminarmente por manifesta incompetência; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.